
Entreposto Aduaneiro na Importação
O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro permite a entrada de produtos estrangeiros com a suspensão do pagamento de tributos, mediante registro da Declaração de Entreposto Aduaneiro (DEA) e armazenagem em recinto alfandegado autorizado a operar o regime. Sua base legal está descrita no artigo 404 e seguintes do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 404. O











