
Suspensão do IPI: Receita Federal estabelece novos procedimentos para utilização do benefício
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstas no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. A norma não institui benefícios, mas disciplina a utilização da











